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Notícias Empresariais
Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da...
Leia na integraIRPF 2025: entrega da declaração começa já na segunda-feira (17)
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 deve ser entregue entre 17 de março à partir da 8h até 30 de maio às 23h59. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação. O programa da declaração do IRPF deve ser liberado...
Leia na integraFim das férias de 30 dias?: saiba o que muda nas regras de férias e direitos trabalhistas?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem passado por diversas atualizações para se adaptar às mudanças do mercado e, neste ano de 2025 novas regras foram implementadas, trazendo alterações importantes, principalmente no regime de férias. Agora, os trabalhadores podem ter...
Leia na integraAlerta: fraude envolvendo correspondências falsas da Receita Federal volta a atingir contribuintes
Com a aproximação do período de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de fraude envolvendo correspondências físicas que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do órgão para enganar contribuintes. Criminosos estão enviando...
Leia na integraApp MEI da Receita Federal avisa sobre vencimento do DAS e mais; confira facilidades
A Receita Federal divulgou uma nova nota orientativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não conhecem ou ainda não usufruem dos benefícios do aplicativo oficial voltado para a categoria. A RFB reforça que o App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do MEI mais prática,...
Leia na integraSaiba como vai funcionar o crédito consignado CLT
O governo federal lançou nesta quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT). Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio...
Leia na integraMEI: O que acontece quando empreendedor não paga o DAS?
O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos benefícios e poucas obrigações, basicamente esses empreendedores só precisam pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), realizar o controle do faturamento e transmitir a declaração anual. O DAS, também...
Leia na integraMEI 2025: Entenda o limite de faturamento proporcional
Se você abriu seu Microempreendedor Individual (MEI) nos primeiro meses de 2025 ou pretende iniciar seu negócio nos próximos meses, saiba que é preciso se atentar a um ponto muito importante: o limite de faturamento proporcional. Além de ter que respeitar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual...
Leia na integraReforma tributária e reequilíbrio contratual
Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de promover outras alterações. Uma das questões decorrentes dessa...
Leia na integraQual é o limite do faturamento do MEI em 2025?
Para se manter enquadrado no regime tributário simplificado, o microempreendedor individual (MEI) deve seguir requisitos que incluem não ter mais do que um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter uma receita que não ultrapasse um valor estipulado. Desde 2018, o limite do faturamento anual...
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